Políticas & Códigos Internos
A Refrawork reafirma seu compromisso com a transparência e a ética disponibilizando suas políticas e códigos internos ao público. Nosso objetivo é garantir clareza sobre as diretrizes que orientam nossas práticas e relacionamentos.
Política de Privacidade
(1.1) SITE: https://refrawork.com.br, seus subdomínios e formulários eletrônicos utilizados na comunicação com o USUÁRIO.
(1.2) USUÁRIO: Visitantes do SITE, cadastrados ou não, e CONTRATANTES.
(1.3) REFRAWORK: Refrawork Serviços de Engenharia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av. Raja Gabáglia, n° 2.000, sala 709, torre 2, Alpes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.494-170 e inscrita no CNPJ/RFB sob o n° 55.165.655/0001-01, responsáveis pela coleta, utilização, armazenamento e tratamento dos dados e informações do USUÁRIO.
(2.1) O USUÁRIO ao navegar e fornecer gratuita e voluntariamente informações e dados pessoais através do SITE e outros meios de comunicação estará expressamente concordando e autorizando a coleta, tratamento, utilização e armazenamento de suas informações e dados pessoais pela REFRAWORK.
(2.2) O USUÁRIO expressamente concorda e autoriza a REFRAWORK a compartilhar suas informações e dados pessoais com parceiros, empresas do mesmo grupo econômico e terceiros, seguindo os termos desta Política de Privacidade.
(2.3) O USUÁRIO deverá informar a REFRAWORK de forma clara e objetiva qualquer restrição que desejar impor as suas informações e dados pessoais, manifestando-se previamente através de e-mail (adm@refrawork.com.br). A validade da imposição se dará tão somente após ciência por parte da REFRAWORK, manifestada através de e-mail. Orientamos o USUÁRIO que desejar impor qualquer restrição as suas informações e dados pessoais que o faça conjuntamente com entrega dos mesmos.
(3.1) O SITE, seus aplicativos e ferramentas utilizam cookies, web beacons e outras tecnologias semelhantes para tornar melhor, mais rápida e segura a navegação do USUÁRIO. Todas as informações e dados pessoais recolhidos por estas tecnologias são utilizados pela REFRAWORK, parceiros, empresas do mesmo grupo econômico e fornecedores de serviços autorizados, seguindo os termos desta Política de Privacidade.
(3.2) Ao navegar pelo SITE o USUÁRIO expressamente concorda e autoriza o uso de cookies, web beacons e outras tecnologias semelhantes.
(3.3) Cabe única e exclusivamente ao USUÁRIO o bloqueio de cookies, web beacons e outras tecnologias semelhantes através da configuração do seu navegador de Internet. Optando pelo bloqueio algumas funcionalidades do SITE poderão ser limitadas ou até bloqueadas.
(4.1) Coletamos, tratamos, utilizamos e armazenamos as informações e dados pessoais do USUÁRIO para identificar, autenticar e viabilizar a adequada prestação do serviço quando pertinente; comunicação geral entre o USUÁRIO e a REFRAWORK, parceiros e fornecedores; fornecimento de acesso a área restrita do SITE; desenvolvimento de campanhas com base no perfil do USUÁRIO; informar sobre campanhas, promoções, novos negócios, parcerias e eventos da REFRAWORK e parceiros comerciais; constituir, defender e exercer regularmente direitos de âmbito judicial e administrativo; e cumprimento de ordem legal ou judicial.
(4.2) Nome, endereço, telefone, e-mail, CPF, carteira de identidade e documentos diversos que destina a contratação de serviços são as principais informações e dados pessoais coletadas pela REFRAWORK.
(4.3) Sempre que possível buscamos coletar dados anonimizados, os quais a identificação do titular não é possível.
(4.4) A REFRAWORK não comercializa, compartilha ou divulga as informações e dados pessoais do USUÁRIO para terceiros, que não sejam seus parceiros.
(4.5) Outras fontes poderão ser utilizadas pela REFRAWORK para obtenção e associação de informações e dados pessoais do USUÁRIO, os quais após obtidos serão tratados como se fossem coletados do USUÁRIO.
(4.6) Todas as informações e dados pessoais do USUÁRIO coletadas através da navegação no SITE serão incorporadas ao banco de dados do SITE, sob responsabilidade de fornecedor contratado pela REFRAWORK.
(4.7) Estarão todas as informações e dados pessoais do USUÁRIOS armazenadas em ambiente seguro e acessível apenas as pessoas autorizadas pela REFRAWORK.
(4.8) Adotamos medidas de proteção das informações e dados pessoais do USUÁRIO, utilizando de recursos tecnológicos próprios e/ou fornecidos por empresas especializadas.
(4.9) Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a REFRAWORK se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados de sua propriedade, de parceiros ou fornecedores contratados, salvo nos casos de dolo ou culpa.
(5.1) O ato de aquisição de quaisquer serviços dispostos no SITE automaticamente promoverá o cadastro do USUÁRIO no SITE e/ou outras ferramentas e/ou plataformas digitais de gerenciamento de comunicação adotadas pela REFRAWORK.
(5.2) Caso aplicável, cabe ao USUÁRIO preservar de forma segura a sua senha de acesso ao SITE, podendo redefini-la a qualquer tempo e sem a interferência da REFRAWORK.
(5.3) No ato de cadastro no SITE o USUÁRIO poderá a seu livre critério autorizar, ou não, o envio de e-mail marketing pela REFRAWORK, podendo alterar sua escolha a qualquer tempo e sem a interferência da REFRAWORK.
(5.4) Todas as atividades de navegação no SITE, informações e dados pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela REFRAWORK observada necessidade de investigação de fraudes ou de alterações indevidas no cadastro do USUÁRIO no SITE, podendo a REFRAWORK compartilhar todas as atividades, informações e dados pessoais com terceiros por ela contratado para tal finalidade.
(5.5) Esta Política de Privacidade poderá a qualquer tempo ser atualizada ou modificada, sendo uma atribuição exclusiva do USUÁRIO a sua verificação sempre que efetuar o acesso ao SITE.
(5.6) A titularidade, autenticidade e veracidade das informações e dados pessoais é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, a quem cabe responder pelo fornecimento.
(5.7) Com base na boa-fé objetiva e visando a segurança de suas operações a REFRAWORK poderá a seu livre e exclusivo critério solicitar ao USUÁRIO que comprove, documentalmente, a veracidade das informações e dados pessoais fornecidos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, ficando a REFRAWORK isenta de quaisquer responsabilidades.
(5.8) Através dos canais de comunicação indicados no SITE, poderá o USUÁRIO solicitar informações sobre seus dados coletados, tratamos, utilizamos e armazenamos.
(5.9) Em atendimento as exigências legais ou para fins legítimos nos termos da legislação a REFRAWORK preservará, no limite da sua necessidade, as informações e dados pessoais do USUÁRIO mesmo diante da sua solicitação de eliminação das informações e dados pessoais do banco de dados da REFRAWORK, parceiros, empresas do mesmo grupo econômico e fornecedores de serviços autorizados.
(5.10) O USUÁRIO é proprietário de seus dados e encontra-se apto e livre para adicionar, excluir ou modificar quaisquer informações que fazem parte do seu cadastro no SITE ou que tenha fornecido por outros meios, por esta razão, o USUÁRIO declara ciência e concordância com a coleta, tratamento, utilização e armazenamento de suas informações e dados pessoais pela REFRAWORK nos termos desta Política de Privacidade.
(5.11) Esta Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, sendo eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes desde documento, renunciado pelo USUÁRIO qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Política Anticorrupção
A presente Política Anticorrupção (“Política”) tem como objetivo estabelecer os princípios e normas que nortearão a conduta de todos os colaboradores, sócios, diretores e demais partes interessadas da Refrawork Serviços de Engenharia Ltda (“REFRAWORK”) em suas atividades profissionais e nas relações com clientes, fornecedores, governo, comunidade e meio ambiente, com o intuito de prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas.
A Política é fundamentada nos seguintes princípios:
(2.1) Repúdio à corrupção: A REFRAWORK repudia qualquer forma de corrupção, incluindo, mas não se limitando a, suborno, propina, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e fraude.
(2.2) Compromisso com a Lei: A REFRAWORK se compromete a cumprir todas as leis e normas anticorrupção aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, a Lei da Transparência, a Lei Anticorrupção e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
(2.3) Transparência: A REFRAWORK se compromete a manter a transparência em todas as suas atividades, incluindo seus processos de contratação, pagamentos e doações.
(2.4.) Responsabilização: A REFRAWORK se compromete a implementar mecanismos de controle interno eficazes para prevenir e detectar atos de corrupção.
(2.5) Cooperação: A REFRAWORK se compromete a cooperar com as autoridades competentes na investigação e repressão de atos de corrupção.
A Política se aplica a todos os colaboradores, sócios, diretores, subcontratados, consultores e empresas parceiras, em qualquer localidade onde atuem.
(4.1) Proibição de Suborno e Propina: (i) É proibido oferecer, prometer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, como dinheiro, bens, serviços ou qualquer outra forma de valor, a fim de obter ou manter uma vantagem indevida em qualquer atividade da REFRAWORK; e (ii) A oferta ou recebimento de brindes, cortesias ou hospitalidades deve ser feita de forma moderada, razoável e de acordo com as práticas usuais de mercado, não podendo ter o objetivo de influenciar decisões ou obter vantagens indevidas.
(4.2) Conflitos de Interesse: (i) Os colaboradores, sócios, diretores e demais partes interessadas da REFRAWORK devem evitar qualquer situação que possa gerar conflito de interesse entre seus interesses pessoais e os interesses da REFRAWORK; e (ii) Em caso de potencial conflito de interesse, o colaborador ou parte interessada deve informar à diretoria da REFRAWORK e tomar as medidas cabíveis para mitigar o risco.
(4.3) Doações e Contribuições Políticas: (i) A REFRAWORK não deve fazer doações ou contribuições políticas, exceto quando expressamente autorizado pela Diretoria da empresa, em conformidade com as leis e normas aplicáveis; e (ii) As doações ou contribuições políticas devem ser feitas de forma transparente e rastreável, e não devem ter o objetivo de influenciar decisões políticas ou obter vantagens indevidas.
(4.4) Contratações e Aquisições: (i) As contratações e aquisições de bens e serviços pela REFRAWORK devem ser feitas de forma transparente, competitiva e imparcial, com base nos critérios de mérito, qualidade, preço e responsabilidade social e ambiental; e (ii) É proibido qualquer tipo de acordo ou prática anticompetitiva, como cartel, conluio ou abuso de posição dominante.
(4.5) Presentes e Hospitalidades: A oferta ou recebimento de presentes e hospitalidades deve ser feita de forma moderada, razoável e de acordo com as práticas usuais de mercado e permissões dos Clientes, não podendo ter o objetivo de influenciar decisões ou obter vantagens indevidas.
(4.6) Canal de Denúncias: (i) A REFRAWORK disponibiliza um canal de denúncias para que os colaboradores e demais partes interessadas possam denunciar qualquer violação da Política; (ii) As denúncias podem ser feitas de forma anônima ou não anônima, através do campo de mensagem do website da REFRAWORK ou para o endereço eletrônico adm@refrawork.com.br; e (iii) A REFRAWORK se compromete a investigar todas as denúncias de forma célere e confidencial, e a tomar as medidas cabíveis em caso de confirmação da violação.
Esta Política poderá ser revisada periodicamente pela empresa, mediante deliberação da Diretoria.
Os casos omissos neste documento serão resolvidos de pela Diretoria da REFRAWORK com base na legislação vigentes.
Código de Ética
O presente Código de Ética (“Código”) tem como objetivo estabelecer os princípios e normas que nortearão a conduta de todos os colaboradores, sócios, diretores e demais partes interessadas da Refrawork Serviços de Engenharia Ltda (“REFRAWORK”) em suas atividades profissionais e nas relações com clientes, fornecedores, governo, comunidade e meio ambiente.
O Código é fundamentado nos seguintes princípios:
(2.1) Ética & Integridade: Atuar com honestidade, franqueza, justiça e imparcialidade em todas as relações.
(2.2) Competência & Profissionalismo: Buscar a excelência técnica e profissional em todas as atividades.
(2.3) Responsabilidade Social e Ambiental: Atuar de forma socialmente responsável e ambientalmente consciente.
(2.4) Respeito: Tratar a todos com respeito, dignidade e valorização da diversidade.
(2.5) Transparência: Manter a comunicação clara, aberta e honesta em todas as relações.
(2.6) Confidencialidade: Manter sigilo sobre informações confidenciais da REFRAWORK, Clientes e demais partes interessadas.
(2.7) Competitividade Leal: Competir de forma justa e ética, respeitando as leis e normas aplicáveis.
O Código se aplica a todos os colaboradores, sócios, diretores, subcontratados, consultores e empresas parceiras, em qualquer localidade onde atuem.
(4.1) Relações com Clientes: (i) Atender às necessidades dos clientes com profissionalismo, competência e transparência; (ii) Prestar serviços de alta qualidade, dentro dos prazos e orçamentos acordados; (iii) Manter sigilo das informações confidenciais dos clientes; (iv) Evitar conflitos de interesse; (v) Agir com imparcialidade e objetividade nas análises e pareceres técnicos; e (vi) Não oferecer ou aceitar propinas, comissões ou vantagens indevidas.
(4.2) Relações com Fornecedores: (i) Selecionar fornecedores com base em critérios de qualidade, preço, confiabilidade e responsabilidade social e ambiental; (ii) Tratar os fornecedores com respeito e justiça; (iii) Manter relações transparentes e honestas com os fornecedores; (iv) Evitar conflitos de interesse; e (v) Não oferecer ou aceitar propinas, comissões ou vantagens indevidas.
(4.3) Relações com o Governo: (i) Cumprir todas as leis e normas aplicáveis à REFRAWORK; (ii) Agir com transparência e honestidade nas relações com o governo; (iii) Não oferecer ou aceitar propinas, comissões ou vantagens indevidas; e (iv) Colaborar com as autoridades governamentais quando solicitado.
(4.4) Relações com a Comunidade: (i) Atuar de forma socialmente responsável, contribuindo para o desenvolvimento da comunidade; (ii) Respeitar os costumes e tradições locais; (iii) Promover a inclusão social e a diversidade; e (iv) Proteger o meio ambiente.
(4.5) Relações com o Meio Ambiente: (i) Atuar de forma ambientalmente consciente, buscando minimizar os impactos da atividade da REFRAWORK no meio ambiente; (ii) Promover a utilização racional dos recursos naturais; e (iii) Implementar práticas de gestão ambientalmente sustentáveis;
iv. Cumprir todas as leis e normas ambientais aplicáveis à REFRAWORK.
(4.6) Responsabilidades Individuais: (i) Cada colaborador, sócio, diretor e parte interessada da REFRAWORK é responsável por conhecer e seguir os princípios e normas deste Código; (ii) Os colaboradores devem denunciar qualquer violação do Código à diretoria da REFRAWORK; e (iii) A REFRAWORK tomará as medidas cabíveis para investigar e responsabilizar qualquer violação do Código.
Este Código poderá ser revisado periodicamente, mediante deliberação da Diretoria.
Os casos omissos neste Código serão resolvidos pela Diretoria da REFRAWORK, com base na boa fé objetiva, boas práticas e respeitando as leis aplicáveis.
Política de Direitos Humanos
A presente Política de Direitos Humanos (“Política”) tem como objetivo estabelecer os princípios e diretrizes que norteiam o compromisso da Refrawork Serviços de Engenharia Ltda (“REFRAWORK”) com a proteção e promoção dos direitos humanos, assegurando que suas atividades sejam conduzidas com respeito à dignidade e aos direitos fundamentais de todas as partes interessadas.
A Política é fundamentada nos seguintes princípios:
(2.1) Respeito à Dignidade Humana: A REFRAWORK valoriza e respeita os direitos fundamentais, garantindo que suas operações não causem ou contribuam para violações de direitos humanos.
(2.2) Não Discriminação e Promoção da Diversidade: Asseguramos um ambiente de trabalho inclusivo, livre de discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião, idade, deficiência ou qualquer outra condição.
(2.3) Proibição de Trabalho Infantil e Forçado: Não toleramos o trabalho infantil, forçado ou em condições análogas à escravidão em nossas operações ou cadeia de fornecedores.
(2.4) Liberdade de Associação: Reconhecemos e respeitamos o direito de nossos colaboradores à liberdade de associação e negociação coletiva, conforme as legislações aplicáveis.
(2.5) Saúde, Segurança e Bem-Estar: Promovemos um ambiente de trabalho seguro e saudável, adotando medidas preventivas para proteger nossos colaboradores de riscos ocupacionais.
(3.1) Relações com Colaboradores: Garantimos o cumprimento das leis trabalhistas, promovendo condições de trabalho justas, salários adequados e jornadas compatíveis com a legislação vigente.
(3.2) Relações com Comunidades: Respeitamos os costumes e as tradições locais, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural e econômico das comunidades onde atuamos.
(3.3) Relações com Fornecedores e Parceiros: Exigimos que nossos fornecedores e parceiros também respeitem os direitos humanos, adotando práticas éticas e responsáveis em suas operações.
(3.4) Meio Ambiente: Atuamos de maneira ambientalmente consciente, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais e minimizando os impactos ambientais de nossas atividades.
O Política se aplica a todos os colaboradores, sócios, diretores, subcontratados, consultores e empresas parceiras, em qualquer localidade onde atuem.
Denúncias de violações podem ser feitas por meio do canal de comunicação disponível no site da empresa ou através do e-mail (adm@refrawork.com.br), com garantia de confidencialidade e proteção contrarretaliações.
Esta Política poderá ser revisada periodicamente pela empresa, mediante deliberação da Diretoria.
Os casos omissos neste documento serão resolvidos de pela Diretoria da REFRAWORK com base na legislação vigentes.